Em meio ao cenário animado e desafiador da administração pública, a implementação da nova lei de licitações surge como uma tarefa crucial para os municípios. Este guia inicial busca elucidar o caminho para uma transição suave e eficaz, destacando a importância de contar com profissionais qualificados em direito público. Afinal, navegar pelas águas complexas das licitações requer mais do que apenas conhecimento superficial; exige experiência, habilidade e um entendimento profundo das nuanças jurídicas. Portanto, se você é um gestor público buscando orientação sobre como implementar a nova lei de licitações, este texto é o seu farol no nevoeiro da burocracia.
BAIXE AQUI O E-BOOK COM AS 10 NOVIDADES QUE TODO SERVIDOR DO SETOR DE LICITAÇÃO E ADMINISTRADOR PÚBLICO PRECISAM SABER AGORA.
Desvendando a Nova Lei de Licitações
O advento da nova lei de licitações deu novo caminho ao jeito que os municípios organizam suas contratações. Para garantir que tudo corra bem e dentro das regras, é fundamental entender bem todos os detalhes dessa nova lei. Ela foi criada para incentivar a competição justa, a transparência e a responsabilidade no processo de compras, o que, no fim das contas, traz mais vantagens para o município e munícipes.
Uma das grandes novidades dessa lei é o foco no planejamento nas licitações. Isso quer dizer que os gestores precisam seguir um processo estruturado e transparente na hora de escolher fornecedores para seus projetos. A lei também pede que os municípios criem um plano de contratações que esteja de acordo com as novas regras. O plano precisa explicitar os procedimentos, as funções e as responsabilidades dos agentes que cuidam das licitações, garantindo que todos saibam o que devem fazer e seguir os processos corretamente, dentro do princípio da segregação de funções.
Para colocar a nova lei de licitações em prática, é preciso planejar e coordenar todas as etapas com muito cuidado. Os municípios devem oferecer treinamentos e programas de conscientização para que os servidores se familiarizem com as novas regras e processos. Assim, todos que participam da licitação vão entender bem suas funções e responsabilidades e poderão realizar suas tarefas com eficiência.
Entendendo as principais mudanças no processo de licitação
O processo de licitação é um aspecto crucial da aquisição, e a nova lei de aquisições introduz várias mudanças para garantir a igualdade e a transparência. Sem nos preocuparmos, aqui neste texto, com as definições jurídicas e terminologias da lei, vale dizer que algumas das principais mudanças são: a) a exigência de que os municípios publiquem avisos de licitação detalhados, incluindo informações sobre o projeto, critérios de elegibilidade e critérios de avaliação dos produtos e serviços; b) a segregação de funções dos agentes da licitação; c) o planejamento, concretizado em estudos técnicos preliminares, documentos de formalização de demandas e projetos básicos com requisitos mais apurados, por exemplo. Isso tudo permite que os possíveis fornecedores tomem decisões informadas sobre a participação ou não no processo de licitação. Outra mudança significativa é a introdução de um estágio de pré-qualificação no processo de licitação. Essa etapa permite que os municípios avaliem e selecionem os possíveis fornecedores com base em suas qualificações e capacidades. Ao pré-qualificar os fornecedores, os municípios podem garantir que somente fornecedores qualificados e capazes sejam convidados a participar do processo de licitação, economizando tempo e recursos tanto para o município quanto para os fornecedores. A nova lei de compras também enfatiza mais a avaliação e a seleção de fornecedores com base em uma combinação de critérios técnicos e financeiros. Isso garante que o município considere não apenas o preço; mas priorize a qualidade e a adequação das ofertas de empresas, em busca da melhor relação custo-benefício.
BAIXE AQUI O E-BOOK COM AS 10 NOVIDADES QUE TODO SERVIDOR DO SETOR DE LICITAÇÃO E ADMINISTRADOR PÚBLICO PRECISAM SABER AGORA.
Etapas para implementar a nova lei de compras
A implementação da nova lei de aquisições exige uma abordagem sistemática e um planejamento cuidadoso. Os municípios devem seguir uma série de etapas para garantir uma transição tranquila e uma implementação bem-sucedida. Claro que podem existir diversos mecanismos, métodos, sistemas...
Em nossas consultorias, por exemplo, analisamos a realidade específica de cada Município, quadro de servidores, recursos disponíveis, para implementar a nova lei de licitações, de maneira específica e personalizada.
De maneira inicial, podemos sugerir os seguintes passos:
1. Identificação das funções e responsabilidades dos funcionários responsáveis pelas licitações
A primeira etapa da implementação da nova lei de aquisições é definir claramente as funções e responsabilidades dos funcionários responsáveis pelas licitações. Isso inclui a nomeação de um servidor de licitação que será responsável por supervisionar o processo de licitação e garantir a conformidade com os novos regulamentos. Também é importante identificar outras partes interessadas importantes e suas respectivas funções, como o comitê de avaliação, o departamento financeiro e a assessoria jurídica (ou procuradoria).
2. Desenvolvimento de uma política de contratações de acordo com a nova lei
A próxima etapa é desenvolver uma política de contratações que se alinhe às novas regras. A política deve delinear os procedimentos, processos e diretrizes que precisam ser seguidos durante o processo de aquisição. Ela também deve abordar áreas importantes, como avaliação de propostas, seleção de fornecedores e gerenciamento de contratos. A política de aquisições deve ser abrangente e facilmente acessível a toda a equipe envolvida no processo de aquisições.
3. Realização de programas de treinamento e conscientização para a equipe
Quando a política de contratações estiver em vigor, os municípios devem realizar programas de treinamento e conscientização para a equipe. Isso garantirá que todos os envolvidos no processo de aquisição compreendam as novas normas, os procedimentos e suas respectivas funções e responsabilidades. Os programas de treinamento podem ser realizados por meio de workshops, webinars ou cursos on-line, dependendo do tamanho e dos recursos do município. É importante oferecer treinamento e suporte contínuos para garantir que os membros da equipe estejam atualizados com todas as mudanças na lei de licitações.
4. Garantir a transparência e o planejamento nas licitações
A transparência e o planejamento são princípios fundamentais da nova lei de licitações. Os municípios devem garantir que seus processos de aquisição sejam transparentes e abertos ao escrutínio. Isso inclui a publicação de avisos de licitação, a manutenção de um registro claro de todas as atividades de aquisição e o fornecimento de acesso a informações para possíveis fornecedores e para o público. Ao promover a transparência e o planejamento, os municípios podem criar confiança e segurança em seus processos de aquisição.
O planejamento inclui, até mesmo, a preparação de minutas e a padronização dos futuros ritos administrativos, desenvolvidos pela assessoria jurídica especializada. Normalmente, elaboramos um Plano de Ação, para orientar os gestores públicos e servidores da licitação.
5. Simplificar o processo de avaliação e seleção de fornecedores
O processo de avaliação e seleção de fornecedores pode ser complexo e demorado. Para simplificar esse processo, os municípios devem desenvolver critérios de avaliação e sistemas de pontuação claros. Isso garantirá que os fornecedores sejam avaliados de forma consistente e objetiva com base em critérios predeterminados. Também é importante estabelecer um processo claro para a seleção de fornecedores, incluindo o uso de comitês de avaliação e a documentação das decisões de seleção.
6. Monitore e avalie a eficácia da nova lei de licitações
Depois que a nova lei de aquisições for implementada, é importante monitorar e avaliar sua eficácia. Isso inclui o acompanhamento dos principais indicadores de desempenho, como o tempo necessário para concluir o processo de contratação, o número de propostas recebidas e a satisfação dos fornecedores e das partes interessadas. Ao avaliar regularmente a eficácia da nova lei, os municípios podem identificar áreas de melhoria e fazer os ajustes necessários para garantir a conformidade e a eficiência contínuas.
Conclusão e próximas etapas
A implementação da Lei nº 14.133/2021 é uma prioridade para a Administração Pública. A nova Lei de Licitações já está em vigor há mais dois anos e, em dezembro de 2023, as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 serão revogadas.
O plano de implantação da nova Lei envolve entender a diretriz de governança, identificar os atores responsáveis e capacitá-los, além de criar normas e regulamentos que ajudem a adaptar o novo regime à realidade administrativa, orçamentária, material e de pessoal de cada município.
Qualquer erro nesse processo pode trazer sérios prejuízos para a Administração e levar à responsabilização pessoal dos gestores e outros agentes envolvidos.
Para enfrentar esse grande desafio, é necessário contar com o apoio muito próximo de sua assessoria jurídica, com foco nas regulamentações necessárias.
BAIXE AQUI O E-BOOK COM AS 10 NOVIDADES QUE TODO SERVIDOR DO SETOR DE LICITAÇÃO E ADMINISTRADOR PÚBLICO PRECISAM SABER AGORA.
Comments