a) Lei Orgânica Municipal: Revisão e Atualização; Análise e diagnóstico da Lei vigente, com as propostas de adequações; Elaboração e apresentação de Anteprojeto.

​

b) Defesas nas ações em que o Município ou suas Autarquias figurem, incluindo Ação Direita de inconstitucionalidade, informações em Mandado de Segurança, e demais ações em que a administração for demandada, bem como o acompanhamento processual até final decisão incluindo recursos em todas as instâncias.

 

c) CPI´s (Comissões Parlamentares de Inquérito), mediante assessoria direta aos parlamentares envolvidos e à Presidência da Casa;

 

d) Processos de Cassação (Assessoria às Câmaras de Vereadores): acompanhamento direto aos parlamentares diretamente envolvidos e aos órgãos administrativos da Casa Legislativa;

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e) Direitos constitucionais do Município: atuação consultiva e contenciosa, administrativa, extrajudicial ou judicial, com a finalidade de resguardar direitos desse ente, constitucionalmente previstos

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f) Controle de Constitucionalidade: análise de constitucionalidade de atos normativos de iniciativa do Prefeito ou da Câmara de vereadores: elaboração de Minutas de projetos de lei ordinária, lei complementar, decretos, portarias, resoluções, decretos legislativos emendas às leis orgânicas etc.

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g) Regimento Interno e Código de Ética: Avaliação, Adequação e Revisão do RI e CE; Adequação à Lei Orgânica Municipal; Modernização e Simplificação da norma.

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h) Planos de Cargos e Salários de Servidores, bem como projetos de alteração da Lei Orgânica do Município, e Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

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h) Convênios e Consórcios Municipais: elaboração e parecer e minutas de contratos;